LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE ESTÁGIO

1) Constituição Federal/1998
(Arts. 203, item III e 214, item IV)

2) LDB Lei Nº 9.394/96
(Arts. 35 e 82)

3) Lei Nº 6494 de 7 de Setembro de 1997
(Caput com redação dada pela Lei Nº 1.726, de 03 de novembro de 1998)

4) Regulamento da Lei de Estágio
(Decreto Nº 87.497, de 18 de AGOSTO de 1982)

5) Medida Provisória Nº 1.779-7 de 11 de Fevereiro de 1999

6) ECA/90
(Art. 68 § 1º)